Decisão que concedeu as Medidas Protetivas em favor Chayane Reis Martins , para vigilância e fiscalização das medidas impostas, fazendoconstar que qualquer descumprimento por parte do alegado ofensor-agresssor Eduardo Bezerra Bispo deverá ser imediatamentecomunicado ao juízo criminal, sem prejuízo das providências de suas atribuições respectivas-